Modelo de Contestação em Ação de Ressarcimento ao Erário: Defesa Baseada em Boa-Fé e Natureza Alimentar

Publicado em: 30/01/2024 Administrativo
Modelo completo de contestação em ação de ressarcimento ao erário, abordando a boa-fé do beneficiário e a natureza alimentar da pensão por morte, com fundamentação jurídica e citações doutrinárias.
Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter Compartilhar no LinkedIn Compartilhar no WhatsApp Instagram

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [localidade].

Processo nº: [número do processo]

[Nome completo do Requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Ressarcimento ao Erário proposta por [Nome da Instituição Pública], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O(A) Requerido(a) recebeu a pensão por morte do(a) [relacionamento com o falecido], fornecida pela SPPREV, de [data de início] a [data de cessação].
  2. A pensão foi cessada sob alegação de [motivo da cessação], conforme notificação datada de ...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta contestação aborda a ação de ressarcimento ao erário movida pela SPPREV contra o(a) Requerido(a), que recebeu pensão por morte em boa-fé. A defesa enfatiza a natureza alimentar da pensão e a ausência de má-fé do beneficiário. Apoiada em jurisprudência, a petição argumenta que valores recebidos de boa-fé, especialmente os de caráter alimentar, não devem ser objeto de ressarcimento. O caso ilustra a complexidade das relações jurídicas envolvendo atos administrativos e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Considerações Finais e Doutrinas:

Este caso destaca a importância de considerar a boa-fé dos beneficiários de pensões e a natureza alimentar destes benefícios. Doutrinadores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello discutem a responsabilidade do Estado e a proteção dos administrados em situações onde atos administrativos são posteriormente questionados. A petição busca demonstrar que o ressarcimento ao erário não deve penalizar aqueles que receberam benefícios de boa-fé e para fins de subsistência.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade

Modelo de Petição de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade

Publicado em: 04/08/2023 Administrativo

Consulte e baixe nosso modelo atualizado de petição inicial para Ação de Ressarcimento ao Erário em decorrência de danos causados por atos de improbidade administrativa. Baseado na legislação legal e constitucional vigente.

Acessar
Modelo de Petição para Ressarcimento e Indenização por Descumprimento de Contrato de Plano Dentário

Modelo de Petição para Ressarcimento e Indenização por Descumprimento de Contrato de Plano Dentário

Publicado em: 10/12/2023 Administrativo

Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.

Acessar
Modelo de Defesa Preliminar Contra Denúncia Baseada em Lei Penal Não Retroativa

Modelo de Defesa Preliminar Contra Denúncia Baseada em Lei Penal Não Retroativa

Publicado em: 22/04/2024 Administrativo

Modelo de defesa preliminar contestando a aplicação retroativa do art. 147-A do Código Penal, introduzido em 2021, para fatos ocorridos em 2020, violando princípios constitucionais.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.