Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por [Nome do Apelante] em face da sentença proferida pelo Juízo da ___ª Vara Cível da Seção Judiciária de [Localidade], que julgou procedente o pedido de anulação de consolidação de propriedade, mas improcedente o pedido de indenização por danos morais.

A Apelante alega que os danos morais sofridos são evidentes e decorrem diretamente da conduta ilícita da Apelada, requerendo a reforma da sentença.

Voto

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Inicialmente, é importante destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, como garantia fundamental das partes e da sociedade.

Os fatos apresentados nos autos revelam que a Apelada realizou procedimento de consolidação de propriedade de forma irregular, o que já foi reconhecido pelo juízo a quo ao declarar a nulidade do procedimento. Contudo, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, a sentença entendeu não configurado o abalo moral passível de reparação.

O direito à indenização por danos morais encontra respaldo no art. 186 do Código Civil, que prevê a responsabilidade civil por violação de direitos e causação de dano, inclusive moral. Além disso, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que causar dano, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que a violação de direitos fundamentais, como o direito à moradia e à dignidade, configura dano moral passível de indenização. No caso concreto, a conduta da Apelada violou diretamente esses direitos, causando evidente abalo emocional à Apelante.

Jurisprudências Relevantes

Para fundamentar a procedência do pedido de indenização por danos morais, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP; Apelação Cível 1000480-17.2024.8.26.0358; Relator(a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 03/06/2024.
• TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator(a): Olavo Sá; Julgamento em 27/01/2025.
• TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Julgamento em 24/05/2024.

Fundamentação Constitucional e Legal

Com base no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, e no art. 186 do Código Civil, entendo que a conduta ilícita da Apelada configura violação de direitos fundamentais da Apelante, sendo devida a reparação por danos morais.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto por [Nome do Apelante] e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença no capítulo que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a Apelada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela Apelante, em valor a ser arbitrado em liquidação, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Condeno ainda a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

[Localidade], [Data]

Magistrado: [Nome do Juiz]