Modelo de Agravo Interno Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 03/01/2024 CivelEmpresa
Modelo de agravo interno impugnando a decisão de um Desembargador do TJ que não admitiu o recurso especial em um caso de agravo de instrumento que incluiu sócio no polo passivo da execução de título judicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa de direito privado sem fins lucrativos.

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [inserir estado]

Agravo de Instrumento nº [número do processo]

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), inconformado com a decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, vem, respeitosamente, perante este Egrégio Tribunal, interpor o presente

AGRAVO INTERNO

contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

  1. O Agravante figura como sócio de uma empresa de direito privado sem fins lucrativos, que foi encerrada após o ingresso da ação principal. Em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi incluído no polo passivo da execução de um título judicial, sem que houvesse fundamentação adequada para tal medida.

II. DO DIREITO

  1. A decisão de inadmissão do Recurso Especial, fundamentada na ausência de demonstração de violação a lei federal, não considerou as peculiaridades do caso, que envolvem a aplicação do CB/2002, art. 50 do Código Civil, sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

  2. Conforme doutrina de [citar doutrinador relevante], a des"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

Este agravo interno desafia a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa de direito privado sem fins lucrativos. A inclusão do sócio no polo passivo da execução de um título judicial contraria o CCB/2002, art. 50 do Código Civil, que estabelece critérios específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. Conforme doutrina e jurisprudência relevantes, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é necessário para justificar tal medida, o que não foi devidamente demonstrado no caso em questão. Assim, o agravo busca assegurar a aplicação correta da legislação e a proteção dos direitos do agravante, evitando precedentes que possam prejudicar a segurança jurídica e a equidade nas execuções judiciais.

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