Modelo de Ação Judicial para Autorização de Venda de Bens de Pessoa Interditada

Publicado em: 16/02/2024 Civel
Este modelo de petição inicial é destinado a solicitar ao juízo competente a autorização para a venda de bens pertencentes a uma pessoa interditada, com base na legislação civil e nos princípios de proteção aos interesses do interditado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [Inserir Localidade]

Processo nº: [Número do Processo de Interdição]

[Nome do Curador], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], na qualidade de curador(a) de [Nome do Interditado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], interditado(a) por decisão judicial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.747, inciso IV, do Código Civil, propor

AÇÃO PARA REQUERER A VENDA DE BENS DE INTERDITADO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O(a) Interditado(a), por decisão judicial datada de [data da decisão de interdição], teve sua capacidade civil restringida, sendo o(a) Curador(a) nomeado(a) para gerir seus interesses.

  2. Dentre os bens que compõem o patrimônio do(a) Interditado(a), destaca-se [descrever o bem a "'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Venda de Bens de Pessoa Interditada

Introdução

A gestão do patrimônio de pessoas interditadas exige cuidados especiais, especialmente quando se considera a venda de bens, uma ação que deve ser pautada no melhor interesse do interditado e na preservação de seu patrimônio.

Contexto Fático

A necessidade de vender um bem pertencente a uma pessoa interditada surge de situações específicas que demandam recursos financeiros ou que se alinham a uma gestão patrimonial eficiente, sempre visando o benefício do interditado.

Aspectos Jurídicos

A legislação civil brasileira estabelece que a venda de bens de pessoas interditadas deve ser precedida de autorização judicial, uma medida que visa proteger os interesses do interditado contra atos que possam prejudicá-lo.

Considerações Finais

O processo de solicitação de autorização para a venda de bens de pessoas interditadas reflete o compromisso do sistema jurídico em assegurar a proteção e o bem-estar de indivíduos que não podem expressar sua vontade de forma plena, garantindo que decisões sobre seu patrimônio sejam tomadas com a devida cautela e sempre em seu melhor interesse.

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