Modelo de Ação Declaratória de Prescrição de IPVA para Veículo

Publicado em: 12/11/2023 Civel Tributário
Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos, fundamentando-se no Código Tributário Nacional e na jurisprudência aplicável. O documento oferece uma exposição detalhada dos fatos, do direito e dos pedidos, sendo uma ferramenta essencial para advogados que atuam na área tributária e para cidadãos que enfrentam problemas semelhantes com a administração tributária.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [___][UF]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [] e inscrito(a) no CPF sob nº [], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração anexo), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CTN, art. 174 e na Súmula 555/STJ, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A IPVA

em face do ESTADO DE [___], pessoa jurídica de direito público interno, com representação jurídica própria pela Procuradoria Geral do Estado, localizada na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente é proprietário do veículo [marca, modelo, ano], placa [placa], RENAVAM nº [número do RENAVAM], que possui débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios anteriores ao ano de 2019. Tais d&eacut"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Considerações Finais

A presente ação declaratória tem como escopo o reconhecimento judicial da prescrição de créditos tributários, especificamente aqueles referentes ao IPVA de exercícios fiscais antigos, que, por força do transcurso do tempo e da inércia do Fisco, já não podem mais ser exigidos.

O princípio da segurança jurídica, tão caro ao ordenamento jurídico brasileiro, serve de esteio para a pretensão do Requerente, que busca a declaração de um direito líquido e certo, não apenas no âmbito pessoal, mas como manifestação de um direito público subjetivo, qual seja, a impossibilidade de eternização do crédito tributário.

A ação proposta, portanto, não é apenas uma via de defesa de interesses privados, mas também uma expressão da ordem jurídica justa, que não permite que o cidadão seja indefinidamente onerado por dívidas que a própria lei determina como prescritas.

As considerações finais reforçam o pedido de uma tutela jurisdicional que ratifique os preceitos legais e constitucionais, bem como assegure o direito de propriedade e de circulação do Requerente, livrando-o das amarras de débitos que, aos olhos da lei, já não mais subsistem.

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