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I - Relatório

Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por A. J. dos S., M. F. de S. L., J. R. e N. da S. R., condôminos do Edifício Ganzone Del Mare, em face de R. L. de A. e T. M. da C. A., proprietários da unidade 301 (cobertura), que realizaram construção de piscina sem autorização dos demais condôminos nem aprovação da Prefeitura, ocasionando danos à estrutura do edifício e às unidades inferiores.

Os autores requerem, dentre outros pedidos: (i) a concessão de tutela de urgência para paralisação da obra; (ii) a demolição da obra irregular; (iii) a reparação integral dos danos materiais e morais; e (iv) o ressarcimento das despesas com obras de reforço estrutural.

II - Fundamentação

1. Da competência e admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação e dos pedidos formulados. A matéria é de competência do juízo cível, nos termos do art. 319 do CPC, estando presentes os requisitos processuais e ausência de vícios que impeçam o exame do mérito.

2. Do mérito

A controvérsia gira em torno da legalidade da construção de piscina pelos réus na cobertura do edifício, sem aprovação do condomínio e da autoridade municipal, bem como quanto aos prejuízos materiais e morais causados aos autores.

Conforme comprovado nos autos por meio de laudos técnicos (LTVP de 23/03/2024 e parecer estrutural de 12/2024), houve comprometimento da estrutura do edifício, com infiltrações, danos em tetos de madeira e lambris, além de risco à segurança dos moradores.

O Código Civil de 2002, em seu art. 1.336, II e IV, impõe ao condômino o dever de não realizar obras que comprometam a segurança do edifício. Já o art. 1.344 do mesmo diploma estabelece que ao proprietário da cobertura cabe a conservação do terraço, de forma a evitar danos às unidades inferiores. Os réus descumpriram ambas as disposições legais.

Configura-se também ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, sendo devida a reparação integral dos prejuízos nos termos do art. 927 do mesmo código.

A ação de nunciação de obra nova, prevista nos arts. 934 a 940 do CPC/2015, visa justamente impedir a continuidade de obra que cause ameaça ou prejuízo, como no caso em análise.

3. Da tutela de urgência

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 — probabilidade do direito e perigo de dano —, é cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada, haja vista a continuidade da obra sem autorização e os riscos à segurança dos moradores.

4. Dos danos morais e materiais

Os danos materiais foram demonstrados por meio de notas fiscais e comprovantes de pagamento das obras de reforço estrutural, havendo desproporcionalidade na divisão do ônus entre os condôminos, sendo que os réus, causadores do dano, contribuíram com apenas 1/5 das despesas.

Quanto aos danos morais, a situação ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo a esfera da dignidade dos autores, que relataram estresse, angústia e agravamento de quadros de saúde, inclusive com falecimento de um condômino e internação de outro em home care.

A jurisprudência majoritária reconhece o cabimento de indenização por danos morais em situações como esta, conforme precedentes colacionados na inicial (TJRJ – Apelações Acórdão/TJRJ e Acórdão/TJRJ; TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP).

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige motivação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• a) CONCEDER a tutela de urgência, determinando a imediata paralisação da obra na cobertura da unidade 301, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
• b) DETERMINAR a DEMOLIÇÃO da obra irregular (nova piscina), às expensas dos réus, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e remoção à custa dos mesmos;
• c) CONDENAR os réus ao RESSARCIMENTO INTEGRAL das despesas realizadas pelos autores com obras de reforço estrutural, conforme valores devidamente comprovados nos autos;
• d) CONDENAR os réus ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente desde a data da sentença e acrescido de juros legais desde o evento danoso;
• e) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

IV - Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

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Dr. Fulano de Tal
Juiz de Direito