1 - TJSP Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Pretensão dos autores à reforma da sentença. Constatada a necessidade de realização de obras no imóvel dos autores, em virtude de avarias decorrentes de construção realizada pela ré, também deve ser acolhido o pedido de acomodação daqueles em hotel, enquanto durarem as obras. Danos morais caracterizados. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Quantum indenizatório majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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2 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Furto de bolsa em evento de beleza realizado pela ré - Pertence que estava sob guarda e vigilância da consumidora - Ausência de responsabilidade da realizadora do evento - Sentença de improcedência mantida - Apelo improvido

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Professora de Educação Básica II. Readaptação, em 2018, em razão de uma lesão no ombro (CID10 - M 75) e outros transtornos dos tecidos moles (CID 10 - M 79). Cessação. Pretensão à anulação do ato que determinou a cessação da readaptação. Impossibilidade. Laudo pericial realizado pelo IMESC, produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, que corrobora a conclusão da perícia elaborada pelo DPME. Sentença mantida. Recurso não provido

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4 - TJSP Apelação. Improbidade Administrativa. Cumulação de Cargos de professor com incompatibilidade de horários. Edição da Lei 14.230/21. Discussão sobre a retroatividade da norma. Aplicação da tese definida pelo STF no Tema 1.199. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Conduta praticada pelo demandado que não encontra correspondência no art. 11 da LIA, com a redação atribuída pela Lei 14.230/21. Caráter taxativo dos, do art. 11. Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário de financiamento de compra de veículo. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Regularidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Serviços comprovados. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente na hipótese. Seguro firmado em separado, de forma opcional pelo autor, nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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