Modelo de Ação Cautelar de Exibição de Documentos para Contratos de Empréstimo
Publicado em: 09/05/2024 Consumidor
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ______
[Nome do Autor], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador da Cédula de Identidade RG nº [número], residente e domiciliado na [endereço], vem, por meio de seu advogado, que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
em face de [Nome da Instituição Financeira], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço], pelos seguintes motivos de fato e de direito.
I. Dos Fatos
O autor celebrou contratos de empréstimo com a instituição ré, em que foram cobradas a Tarifa de Cadastro e valores referentes a seguro. Entretanto, o autor não tem acesso às propostas, aos valores discriminados e às condições de contratação do seguro. Não tem ciência da seguradora, dos valores segurados e nem mesmo se o seguro foi efetivamente contratado. O autor tentou, por meios extrajudiciais, obter os documentos pertinentes, mas não obteve resposta.
II. Do Direito
a) Da Necessidade de Exibição de Documentos
Nos termos do CPC/2015, art. 396 e seguintes, o autor tem o direito de obter cópias dos documentos que sust"'>...
