Modelo de Apelação para Usucapião Ordinário Indeferido com Base na Análise Frágil de Documentos

Publicado em: 02/12/2023 CivelProcesso Civil
Este modelo de apelação é destinado a casos de usucapião ordinário indeferidos devido à análise superficial dos documentos pelo juiz. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, abordando a necessidade de uma análise aprofundada das provas apresentadas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA [NOME DA CÂMARA OU TURMA RECURSAL] DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [NOME DO ESTADO].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Apelante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.242 do Código Civil e no CPC/2015, art. 1.022, interpor

APELAÇÃO CÍVEL

em face da decisão proferida pelo Juízo da [número] Vara [Cível, de Família, etc.] da Comarca de [nome da comarca], que indeferiu o pedido de usucapião ordinário do Apelante, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Apelante ingressou com ação de usucapião ordinário, visando a aquisição da propriedade de [descrição do imóvel], onde reside e exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de ...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O presente modelo de apelação visa contestar a decisão de indeferimento de usucapião ordinário, argumentando que a análise dos documentos foi realizada de maneira superficial pelo juiz. O objetivo é garantir uma avaliação justa e aprofundada das provas, visando o reconhecimento do direito de propriedade do Apelante sobre o imóvel em questão, conforme os requisitos legais do Código Civil.

Considerações Finais:

A apelação em questões de usucapião é fundamental para assegurar que todos os aspectos e provas sejam devidamente considerados. O direito à propriedade, estabelecido na Constituição Federal e no Código Civil, deve ser garantido quando todos os requisitos legais são cumpridos, promovendo a justiça e o respeito aos direitos individuais.

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