Contestação Trabalhista: Desvio de Função e Ausência de Habilitação Específica - Modelo de Petição
Publicado em: 05/02/2024 TrabalhistaModelo de contestação trabalhista para refutar alegações de desvio de função em caso de empregado sem habilitação para função de motorista de caminhão.
AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [Local da Comarca]
Processo nº: [Número do Processo]
[Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço da empresa], neste ato representada por seu advogado abaixo-assinado, inscrito na OAB sob o nº [número], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
à reclamação trabalhista movida por [Nome do Reclamante], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- O Reclamante alega desvio de função, pretendendo a equiparação salarial ao cargo de motorista de caminhão. Contudo, não possui habilitação para tal função, fato este que impossibilita juridicamente a alegação de desvio de função.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
- Inexistência de Desvio de Função: Conforme a CLT, art. 456, a definição das atividades do empregado deve ser compatível com a natureza do contrato de trabalho. No caso em tela, o Reclamante não detém a qualificaç&a"'>...
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