Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo proposta por A. J. dos S. em face de Banco XYZ S.A., na qual se busca, em síntese, a revisão de cláusulas contratuais que estabelecem taxas de juros abusivas, superiores à média de mercado, bem como a devolução de valores pagos indevidamente.

Alegou o autor que os juros aplicados excedem em mais de três vezes a taxa média de mercado, configurando prática abusiva, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pediu, ainda, que fosse declarada a nulidade das cláusulas abusivas e afastada a mora contratual.

A ré, regularmente citada, apresentou contestação alegando a legalidade das taxas pactuadas e defendendo a ausência de abusividade, argumentando que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura.

Voto

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise fundamentada das questões de fato e de direito.

Quanto aos fatos

Restou comprovado, no caso concreto, que as taxas de juros pactuadas no contrato em questão excedem em mais de três vezes a taxa média de mercado, conforme demonstrado por dados oficiais do Banco Central do Brasil. Tal fato caracteriza evidente abusividade, prejudicando o equilíbrio contratual e colocando o consumidor em desvantagem exagerada.

Também se verificou, por meio da análise documental, que o autor realizou pagamentos indevidos decorrentes da aplicação desses índices abusivos, gerando um saldo devedor incompatível com sua capacidade financeira.

Quanto ao direito

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra como consumidor e a ré como fornecedora, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. O artigo 6º, inciso IV, do mesmo diploma legal, assegura ao consumidor a possibilidade de revisão contratual para adequação de cláusulas abusivas.

A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado configura prática abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, sendo cabível a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes. Ademais, a jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios corrobora este entendimento, destacando-se:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  "A taxa de juros superior a 3 vezes a taxa média de mercado caracteriza abusividade. A devolução dos valores deve ser feita de forma simples."

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  "As taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos são abusivas, pois superiores às médias de mercado, conforme dados do Banco Central. A requerida não apresentou provas que justificassem a elevação das taxas."

Por fim, ao se constatar a abusividade das cláusulas, afasta-se a mora do autor, que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento de obrigações oriundas de cláusulas nulas.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, no artigo 6º, IV, e no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, voto pela procedência parcial do pedido para:

1. Determinar a revisão do contrato, adequando a taxa de juros à média de mercado;
2. Declarar a nulidade das cláusulas abusivas;
3. Autorizar a devolução, de forma simples, dos valores pagos indevidamente;
4. Afastar a mora do autor e suas consequências contratuais.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, para determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes, ajustando a taxa de juros à média de mercado, com a devolução dos valores pagos indevidamente de forma simples, além de declarar a nulidade das cláusulas abusivas e afastar a mora do autor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.