1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO CÍVEL 125 DO FONAJE. RECURSO REJEITADO.

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2 - TJSP Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Golpe da «troca de cartão". Compras não reconhecidas pela consumidora. Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo da cliente. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Restituição do valor bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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3 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO.

Ré que não comprovou a existência de causa apta a justificar o ajuste impugnado. Hipótese em que o sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Fraude evidenciada. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 2.000,00, que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, à míngua de contraste da autora, merece ser mantida. Devolução em dobro cabível. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

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4 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Empréstimo consignado. Autora que nega as contratações. Ré que deixou precluir a oportunidade de realização da prova da contratação. Não realização da perícia grafotécnica. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Repetição do indébito. Inexistência de contratação. EAResp Acórdão/STJ, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Ou seja, a repetição será simples antes da publicação do acórdão em 30/03/2021 e dobrada após, sem adoção do princípio da colegialidade por falta de recurso da autora. Compensação com o crédito eventualmente recebido pela autora. Dano moral. Ocorrência. «Quantum» indenizatório mantido. Quantia que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária

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5 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. APLICAÇÃO TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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