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Modelo de Contestação em Ação de Alteração de Nome Pós-Divórcio por Descumprimento de Decisão Judicial

Modelo de Contestação em Ação de Alteração de Nome Pós-Divórcio por Descumprimento de Decisão Judicial

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de alteração de nome pós-divórcio, alegando descumprimento pela Requerente de decisão judicial que determinava a retirada do sobrenome do Requerido em todos os documentos oficiais. O documento aborda a insuficiência de comprovação documental apresentada pela Requerente, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de jurisprudências relevantes. Requer-se a intimação da Requerente para comprovação de regularização de todos os documentos, reconhecimento de má-fé processual e aplicação de multa por descumprimento.

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Modelo de Contestação à Ação de Retirada do Nome do Ex-Cônjuge com Fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil

Modelo de Contestação à Ação de Retirada do Nome do Ex-Cônjuge com Fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Contestação apresentada em processo judicial que discute a retirada do sobrenome de ex-cônjuge, com base nos artigos 335, 224, e 231 do CPC/2015 e no artigo 1.578 do Código Civil. A peça argumenta pela improcedência do pedido do autor, sustentando que não foi demonstrado prejuízo ou constrangimento para justificar a remoção do nome, além de destacar o direito da requerida de manter o nome adquirido em razão do casamento. Inclui análise de jurisprudências e requerimentos processuais, como a improcedência do pedido e a condenação do autor nas custas processuais.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração de Nome por Motivo de Segurança e Homonímia

Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração de Nome por Motivo de Segurança e Homonímia

Publicado em: 29/09/2024 Direito CivilConstitucionalRegistro Público

Petição inicial de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por A. J. dos S. em face do Ministério Público do Estado, fundamentada no artigo 16 do Código Civil de 2002 e no artigo 57 da Lei 6.015/1973. A ação pleiteia a alteração do nome do Requerente devido à homonímia com seu pai, uma pessoa politicamente exposta, o que tem gerado riscos à segurança e dificuldades em sua identificação pessoal. O pedido reforça a importância da garantia da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, com base na Constituição Federal e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária

Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial com Base no Art. 216-B da Lei de Registros Públicos para Regularização de Propriedade Imobiliária

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de requerimento destinado ao Cartório de Registro de Imóveis para instauração de procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial. O documento é fundamentado no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973 e no Código Civil, sendo utilizado quando o adquirente de um imóvel, após quitar o contrato de compra e venda, enfrenta impossibilidades de obter a escritura definitiva, como no caso de falecimento do vendedor. Inclui descrição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica com base em princípios como boa-fé objetiva, e pedido de registro da propriedade.

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Modelo de Certidão de União Estável com Fundamentação Jurídica e Jurisprudência para Registro em Cartório

Modelo de Certidão de União Estável com Fundamentação Jurídica e Jurisprudência para Registro em Cartório

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento legal que declara a convivência em união estável entre duas partes, com base nos artigos 226 da Constituição Federal de 1988 e 1.723 do Código Civil de 2002. Apresenta informações sobre a convivência pública, contínua e duradoura, bens adquiridos durante a união, fundamentação jurídica e jurisprudências aplicáveis. Destina-se ao registro junto ao Cartório ou Tabelião competente para regularização da união estável.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória em Face de Espólio pela Transferência de Propriedade Imobiliária

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória em Face de Espólio pela Transferência de Propriedade Imobiliária

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Petição inicial que pleiteia a adjudicação compulsória de imóvel adquirido por contrato de compromisso de compra e venda, cujo vendedor faleceu antes de realizar a transferência da propriedade ao comprador. O autor fundamenta o pedido nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil de 2002, bem como nos artigos 319 e 497 do CPC/2015, ressaltando o cumprimento integral das obrigações contratuais e o princípio da função social do contrato. O réu, representado pelo inventariante do espólio, é acusado de recusa injustificada em regularizar a transferência. O documento inclui pedidos como a citação do réu, a expedição de mandado judicial para registro no Cartório de Registro de Imóveis e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Publicado em: 13/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Apelação interposta por [apelante] em face de sentença proferida pela Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 9º Serviço Registral de Imóveis, obstando o registro do reconhecimento da usucapião extrajudicial de imóvel localizado em Jacarepaguá. A peça argumenta pela reforma da sentença com base em fundamentos do CPC/2015, art. 216-A da Lei nº 6.015/73, Provimento nº 65/2017 do CNJ e jurisprudências, destacando a desproporcionalidade das exigências formuladas pelo oficial registral e a violação ao direito à propriedade e aos princípios da celeridade e eficiência administrativa.

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Modelo de Pedido de Retificação de Registro Civil com Base na Lei 6.015/1973 e CPC/2015

Modelo de Pedido de Retificação de Registro Civil com Base na Lei 6.015/1973 e CPC/2015

Publicado em: 07/06/2023 Direito CivilRegistro Público

Petição inicial que visa a retificação de registro civil em razão de erro material evidente, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/1973 e art. 319 do CPC/2015. O documento descreve o erro no assento de registro civil, sustenta o pedido com base em dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais, e pleiteia a correção junto ao Cartório competente, ressaltando a inexistência de prejuízo a terceiros.

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