Reforma Trabalhista

Acesse a CLT, ja de acordo com a nova Reforma Trabalhista
Atualizada de acordo com a nova Medida Provisória 808, de 14/11/2017.
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

Compromisso de compra e venda. Construção. Consumidor. Imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Abuso de direito não caracterizado. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário
Postado por Emilio Sabatovski em 21/09/2005


Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário público


Uma pensionista de Rondônia obteve no Supremo Tribunal Federal o direito de voltar a receber o pagamento. Ela também conseguiu o direito de se defender perante o Tribunal de Contas da União (TCU) da acusação de que não mantinha união estável com o titular do benefício.

A questão foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança (MS 24927) impetrado por L.B.O. contra ato do TCU que determinou a suspensão do pagamento. O TCU alegou que não havia comprovação de que a pensionista era mesmo companheira do funcionário público I.V.S. e que não faria jus à pensão, embora o benefício tenha sido pago por quatro anos consecutivos.

Alegando ter comprovada a sua condição de companheira na união estável que manteve com o funcionário público, ela entrou no Supremo com um mandado de segurança para suspender o bloqueio da pensão. Argumentou que não teve direito ao contraditório e à ampla defesa, porque só tomou ciência da suspensão no pagamento quando foi ao banco e o valor do benefício não estava creditado.

Ao analisar o caso, o relator da matéria, ministro Cezar Peluso, afirmou que está presente o direito líquido e certo da pensionista de se defender perante o TCU da acusação de que agira de má-fé ao requerer a pensão, antes que a mesma fosse suspensa. Esse direito ao devido processo legal, segundo o ministro, deve ser respeitado tanto nos procedimentos jurídicos como administrativos.

Já o ministro Marco Aurélio divergiu do relator, por considerar que no caso não houve ofensa ao devido processo legal, pois o procedimento de registro de pensão, como o de aposentadoria, não está sujeito, em princípio, ao contraditório. Ao TCU, salientou o ministro Marco Aurélio, cabe analisar a legalidade da concessão da aposentadoria.

Por maioria, então, o plenário acompanhou o voto do ministro Cezar Peluso para que a pensionista tenha seu benefício restabelecido e possa apresentar sua defesa junto ao TCU. Votaram contra a concessão da medida os ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim.