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«... 2. Têm razão os recorrentes, porém, quanto à extinção do direito de promover a ação. É certo que a prescrição não pode ser invocada por um condômino contra o outro quando se trata de área destinada ao uso comum e indispensável à existência do condomínio, conforme a lição doutrinária invocada nos autos (Benedito Silverio Ribeiro, Tratado de Usucapião. ed. Saraiva, 1/286). No caso em tela, contudo, os réus e ora recorrentes passaram a ocupar a parte do corredor que leva aos seus apartamentos, porque houve alteração no próprio projeto de construção do prédio, com incorporação de unidades, de tal sorte que o final do corredor dos seus apartamentos perdeu a razão de ser, e o espaço que lhes correspondia transformou-se em área morta, sem qualquer utilidade para o condomínio, permitindo a colocação da porta de entrada no lugar onde hoje se encontra. Logo, não se trata de área indispensável à existência do condomínio e possível o reconhecimento da prescrição.

Essa situação excepcional e característica daquele prédio é que levou os réus a usarem da área com exclusividade, com a plena concordância das demais condôminos, os quais ratificaram tal estado de coisas em assembleia, assim permanecendo por trinta anos. As condições do prédio eram tais que nunca houve qualquer reclamação; antes, o expresso consentimento. A situação poderia ser modificada se demonstrada a alteração das circunstâncias, surgindo razão ponderável de interesse comum a justificar a retomada da área para a sua destinação inicial, que desaparecera desde a unificação das unidades habitacionais.

A única solução justa recomendada para o caso é a manutenção do statu quo.

Para isso pode ser invocada a figura da suppressio, fundada na boa-fé objetiva, a inibir providências que já poderiam ter sido adotadas há anos e não o foram, criando a expectativa, justificada pelas circunstâncias, de que o direito que lhes correspondia não mais seria exigida. A suppressio tem sido considerada com predominância como uma hipótese de exercício inadmissível do direito (Menezes Cordeiro, Da boa-fé no Direito Civil, II. 810) e pode bem ser aplicada neste caso, pois houve prolongado comportamento dos titulares, como se não tivessem o direito ou não mais quisessem exercê-lo; os condôminos ora réus confiaram na permanência desta situação pelas fundamentadas razões já explicadas; a vantagem da autora ou do condomínio, que ela diz defender, seria nenhuma, e o prejuízo dos réus, considerável. Penso que, no caso, se pode fazer boa aplicação do princípio.

Não afastaria a ideia de surgir, nesse entretempo, uma nova, forte e legítima razão de interesse comum, a justificar pretensão contrária. Porém, o único fato novo que se conhece é que a presente demanda foi intentada pela condômina depois de derrotada na ação promovida pelo condomínio para impedi-la de alterar a fachada do prédio. Ação por tais motivos, somente lembrada trinta anos depois, esbarra no princípio ético de respeito às relações definidas por décadas de convívio.

Além disso, e para não fugir do texto legal, deve ser lembrada, além da prescrição longa do art. 177 do CCivil, também a regra da prescrição extintiva do direito de intentar ação por ofensa ao direito de propriedade, do art. 178, § 1º, IX, do CC.

Posto isso, conheço da recurso, por indevida aplicação do disposto no art. 3º da Lei 4.591/64, e lhe dou provimento, para restabelecer a r. sentença. ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»

Doc. LegJur (133.9970.1000.0500) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Condomínio em edificação (Jurisprudência)
▪ Área comum (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Incorporação (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Prazo prescricional (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Prescrição (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Boa-fé (Jurisprudência)
▪ Princípio da boa-fé (Jurisprudência)
▪ Suppressio (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Lei 4.591/1964, art. 3º (Legislação)
▪ CCB, art. 177
▪ CCB, art. 178, § 1º, IX