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«... 6. No tocante ao mérito, alega o autor violação ao art. 485, II, do CPC, pois a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao não do recurso extraordinário por considerar que a violação do dispositivo constitucional teve por pressuposto revisão de interpretação dada à lei ordinária, entendeu não ser da competência do Supremo o referido julgamento por inexistir fundamento constitucional, criando um hiato jurisdicional, pois o acórdão rescindendo também não conheceu do recurso especial por se tratar de matéria constitucional.

Com efeito, a incompetência absoluta do juízo é vício processual que acarreta a nulidade da decisão, podendo ser arguida, inclusive, após o trânsito em julgado da lide, conforme previsto no art. 485, II, do CPC.

Todavia, essa não é a hipótese dos autos, pois o acórdão rescindendo, ou seja, o acórdão que não conheceu do recurso especial, foi proferido por autoridade competente, que não exorbitou suas atribuições.

Verifica-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça não tenha explicitado no acórdão rescindendo a falta de prequestionamento dos arts. 333, I, do CPC e 159, 1.059 e 1.060 do CC, sinalizou adequadamente que o Tribunal de origem havia alicerçado seu fundamento no art. 7º, XXVII, da CF, conforme esclarecido no seguinte excerto dos Embargos de Declaração:


A Constituição Federal de 88, em seu art. 7º XXVII, preconiza uma indenização por dolo e culpa. Ora, tal indenização não está vinculada ao dano material, pois este está coberto pela Seguridade Social. Desse modo, a indenização baseada no direito comum toma ares de «indenização de desestímulo» (fl. 24)

Logo, embora o Supremo Tribunal Federal não tenha conhecido do recurso extraordinário interposto pela parte, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, teria sido reflexa, não significa isso que o Superior Tribunal de Justiça deveria ter conhecido do especial simultaneamente interposto, não havendo nenhuma nulidade na decisão antes proferida.

Basta mencionar que, verbi gratia, pode o STF não conhecer de recurso extraordinário em razão de violação reflexa e, a um só tempo, a matéria demandar exame de provas, o que acarretaria também o não conhecimento do recurso especial. Com efeito, mostra-se emblemática a hipótese de não conhecimento de recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral - requisito de admissibilidade criado pela EC 45/04 - o que não implica dizer que devesse o STJ conhecer da matéria com receio de causar um «hiato jurisdicional». ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

Doc. LegJur (122.5534.0000.0500) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Ação rescisória (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Violação a literal disposição de lei (v. Ação rescisória ) (Jurisprudência)
CPC, art. 485, II e V.
CPC, art. 541
(Legislação)