- O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível na assessoria direta ao Presidente da República, para formulação e execução da política de segurança nacional.

Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970(D.O. 04/12/1970)

Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970
(D.O. 04/12/1970)