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Legislação de 2003

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Diário Oficial de 24/12/2003

Medida Provisória 157, de 23/12/2003 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.867, de 12/05/2004). Altera o inc. IV do art. 6º da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Diário Oficial de 24/12/2003

Lei 10.827, de 23/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 134, de 24/10/2003). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 24/12/2003

Lei 10.828, de 23/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Tributário. Imposto de renda. Altera a legislação tributária federal.

Diário Oficial de 24/12/2003

Lei 10.829, de 23/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Administrativo. Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2003

Lei 10.830, de 23/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.

Diário Oficial de 24/12/2003

Lei 10.831, de 23/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: Admistrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2003

Lei 10.826, de 22/12/2003 - Arts.34-A

EMENTA: Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2003

Lei 10.824, de 22/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Denomina «Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola» o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.

Diário Oficial de 23/12/2003

Lei 10.825, de 22/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 23/12/2003

Lei 10.826, de 22/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 7-A 8 9 10 11 11-A 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37

EMENTA: Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2003

Decreto 4.924, de 19/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto 4.544, de 26/12/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e altera dispositivo da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542/2612/2002.

Diário Oficial de 22/12/2003

Lei 10.822, de 19/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei 7.559, de 19/12/86.

Diário Oficial de 22/12/2003

Lei 10.823, de 19/12/2003 - Arts.EMENTA 1 1-A 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Crédito rural. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Decreto 4.923, de 18/12/2003 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.468, de 13/08/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.