Lei 10.829, de 23/12/2003

- A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei 9.933, de 20/12/99, passa a vigorar com os valores constantes das tabelas anexas a esta Lei.

§ 1º - A tabela constante do Anexo 1 entrará em vigor em 01/01/2004.

§ 2º - A tabela constante do Anexo 2 entrará em vigor em 01/07/2004.