Legislação
Lei 10.826, de 22/12/2003
Art. 27
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 27- Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.
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