Lei 10.830, de 23/12/2003
Art. 0
Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 9.503/97 (CTB). Alteração.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: