Lei 10.828, de 23/12/2003
Art. 0
Tributário. Imposto de renda. Altera a legislação tributária federal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tributário. Imposto de renda. Alteração
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: