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Legislação de 2003

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Diário Oficial de 19/12/2003

Decreto 4.923, de 18/12/2003 - Arts.2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.468, de 13/08/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/12/2003

Lei 10.821, de 18/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Responsabilidade civil. Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente de Alcântara e à família do subtenente do Exército Alcir José Tomasi.

Diário Oficial de 18/12/2003

Decreto 4.920, de 17/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.919, de 18/07/2019, art. 4º). Administrativo. Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Decreto 4.858, de 13/10/2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.

Diário Oficial de 18/12/2003

Lei 10.820, de 17/12/2003 - Arts.2 2-A 2-B 2-C 2-D 2-E 2-F 2-G 4 6 6-A 6-B 7 8 9 2-H 2-I 1 5 0 3 1-B 1-A 8-A

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 130, de 18/09/2003). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2003

Medida Provisória 149, de 16/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.851, de 25/03/2004). Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.

Diário Oficial de 17/12/2003

Lei 10.815, de 16/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 36.828.218,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 17/12/2003

Lei 10.816, de 16/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2003

Lei 10.817, de 16/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 129.109.557,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 17/12/2003

Lei 10.818, de 16/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 39.094.000,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 17/12/2003

Lei 10.819, de 16/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 151, de 05/08/2015). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/2003

Medida Provisória 147, de 15/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: (Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004). Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.

Diário Oficial de 16/12/2003

Medida Provisória 148, de 15/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004). Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98.

Lei 10.814, de 15/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Meio ambiente. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.