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Legislação de 2003

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Diário Oficial de 30/12/2003

Lei MG 14.941, de 29/12/2003 - Arts.24 25 26 27 28 28-A 28-B 29 30

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.

Diário Oficial de 30/12/2003

Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.88 89 90 92 93 94

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2003

Lei 10.834, de 29/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto 24.602, de 06/07/34, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

Diário Oficial de 30/12/2003

Lei 10.832, de 29/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Tributário. Altera o § 1º e o seu inc. II do art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e o art. 2º da Lei 9.766, de 18/12/98, que dispõem sobre o Salário-Educação.

Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.17 18 19 20 21 22 24 26 27 28 29 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 51 53 54 56 58-A 58-B 58-C 58-D 58-E 58-F 58-G 58-H 58-I 58-J 58-L 58-M 58-N 58-O 58-P 58-Q 58-R 58-S 58-T 58-U 58-V 59 60 61 62 63 64 65 66 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.