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Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.112
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.943, de 30/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Altera o Decreto 3.142, de 16/08/99, que regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.944, de 30/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.906,de 26/09/2006). Tributário. Altera os arts. 8º, 9º, 11 e 18 do Decreto 3.800, de 20/04/2001, que regulamenta dispositivos das Leis 8.248, de 23/10/91, e 10.176, de 11/01/2001, e os arts. 7º, 8º, 10 e 14 do Decreto 4.401, de 01/10/2002, que regulamenta dispositivos do Decreto-lei 288, de 28/02/67, e das Leis 8.387, de 30/12/91, e 10.176, de 11/01/2001.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 6-A 7 8 9 10 11
EMENTA: Seguridade social. Reforma Previdenciária. Previdência social. Modifica a cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37, cf/88, art. 40" href="/legislacao/art/cf8800000001988-40">CF/88, art. 40, cf/88, art. 42" href="/legislacao/art/cf8800000001988-42">CF/88, art. 42, cf/88, art. 48" href="/legislacao/art/cf8800000001988-48">CF/88, art. 48, cf/88, art. 96" href="/legislacao/art/cf8800000001988-96">CF/88, art. 96, cf/88, art. 149" href="/legislacao/art/cf8800000001988-149">CF/88, art. 149 e cf/88, art. 201" href="/legislacao/art/cf8800000001988-201">CF/88, art. 201, revoga o inc. IX do § 3º da cf/88, art. 142" href="/legislacao/art/cf8800000001988-142">CF/88, art. 142 e dispositivos da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Decreto 4.937, de 29/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 4º da Lei 10.742, de 06/10/2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.
Diário Oficial de 30/12/2003
Decreto 4.939, de 29/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). (Vigência em 01/01/2004). Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Decreto 4.940, de 29/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Tributário. Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.
Diário Oficial de 30/12/2003
Decreto 4.941, de 29/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, II e pelo Decreto 10.758, de 29/07/2021, art. 31, II, «b». Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas e dá outras providências.