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Legislação de 2003

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Diário Oficial de 25/11/2003

Lei 10.778, de 24/11/2003 - Arts.5 6 7 8

EMENTA: Administrativo. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Diário Oficial de 24/11/2003

Lei 10.770, de 21/11/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

EMENTA: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/2003

Lei 10.771, de 21/11/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/2003

Lei 10.772, de 21/11/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/2003

Lei 10.773, de 21/11/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/2003

Lei 10.774, de 21/11/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Servidor público. Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei 9.607, de 18/02/98, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 24/11/2003

Lei 10.775, de 21/11/2003 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Meio ambiente. Servidor público. Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei 10.410, de 11/01/2002.

Diário Oficial de 21/11/2003

Decreto 4.884, de 20/11/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.033, de 05/04/2004). Altera os arts. 1º e 4º do Decreto 4.723, de 06/06/2003, e os arts. 8º e 15 do Decreto 4.705, de 23/05/2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Diário Oficial de 21/11/2003

Decreto 4.886, de 20/11/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.

Decreto 4.887, de 20/11/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT da CF/88.