Lei 10.826, de 22/12/2003
- (Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no dia 02/05/2007 - ADIn. 3.112/DF/STF).
Redação anterior: [Art. 21 - Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.] [[Lei 10.826/2003, art. 16. Lei 10.826/2003, art. 17. Lei 10.826/2003, art. 18.]]