Legislação

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003

Art. 6º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 6º

- Fica revogado o inciso II do § 3º do art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. [[ADCT/88, art. 84.]]

Brasília, em 19/12/2003.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado JOÃO PAULO CUNHA - Presidente
Deputado INOCÊNCIO DE OLIVEIRA - 1º Vice-Presidente
Deputado LUIZ PIAUHYLINO - 2º Vice-Presidente
Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA - 1º Secretário
Deputado SEVERINO CAVALCANTI - 2º Secretário
Deputado NILTON CAPIXABA - 3º Secretário
Deputado CIRO NOGUEIRA - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ SARNEY - Presidente
Senador PAULO PAIM - 1º Vice-Presidente
Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS - 2º Vice-Presidente
Senador ROMEU TUMA - 1º Secretário
Senador ALBERTO SILVA - 2º Secretário
Senador HERÁCLITO FORTES - 3º Secretário
Senador SÉRGIO ZAMBIASI - 4º Secretário
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já