Legislação

Decreto 1.038, de 07/01/1994

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 2.536, de 06/04/98). Seguridade social. Dá nova redação a dispositivos dos Decreto 752, de 16/02/1993, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e o Deceto 612, de 21/07/1992, que dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Atualizada(o) até:

Decreto 2.173, de 05/03/97 (art. 2º)

@NOTAFONTE = Entidade de Fins Filantrópicos. Certificado. Decreto 752/1993 e o Decreto 612/1992. Alteração. Revogado pelo Decreto 2.536, de 06/04/1998.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:

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