Legislação
Decreto 1.197, de 14/07/1994
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- A procuração outorgada pelo beneficiário em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, terá prazo de doze meses, podendo o mandato ser renovado ou revalidado pelo INSS.
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