Legislação

Decreto 1.197, de 14/07/1994

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Regulamenta dispositivos das Leis 8.861, de 25/03/1994 e 8.870, de 15/04/1994, que alteram dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991.

Atualizada(o) até:

Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Revogação total)
Decreto 1.843, de 25/03/1996 (art. 11
Lei 8.870, de 15/04/1994 (Legislação previdenciária. Alteração)
Lei 8.861, de 25/03/1994 (Legislação previdenciária. Alteração)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis 8.861, de 25/03/1994 e 8.870, de 15/03/1994, Decreta:

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