Lei 8.907, de 06/07/1994

- Os critérios para a escolha do uniforme escolar levarão em conta as condições econômicas do estudante e de sua família, bem como as condições de clima da localidade em que a escola funciona.

§ 1º - O uniforme a que se refere o caput só poderá conter, como inscrição gravada no tecido, o nome do estabelecimento.

§ 2º - O programa de fardamento escolar limita-se a alunos de turnos letivos diurnos.