Legislação
Decreto 1.197, de 14/07/1994
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O salário -maternidade poderá ser requerido pela segurada especial e pela empregada doméstica até noventa dias após o parto.
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Modelo de Ação de Cobrança de IPTU Inadimplente com Danos Morais em Condomínio
Modelo de petição para cobrança de dívida de IPTU de condômino inadimplente em processo de desmembramento de condomínio, incluindo pedido de danos morais e litisconsórcio necessário dos demais condôminos.
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Modelo de Petição para Mudança de Guarda e Investigação de Alienação Parental
Este modelo de petição explora medidas judiciais urgentes em casos de alienação parental, incluindo mudança de guarda e investigação psicossocial, para proteger o bem-estar das crianças.
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