Lei 8.907, de 06/07/1994
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06/07/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Murílio de Avellar Hingel
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06/07/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Murílio de Avellar Hingel