Decreto 1.038, de 07/01/1994

- Revogam-se os arts. 3º e 4º do Decreto 752/1993. [[Decreto 752/1993, art. 3º. Decreto 752/1993, art. 4º.]]

Brasília, 07/01/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Sérgio Cutolo dos Santos