Legislação

Decreto 660, de 25/09/1992

Art. 7º
Íntegra da norma
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Art. 7º

- O SISCOMEX emitirá o documento comprobatório da exportação ou da importação.

§ 1º - Sempre que necessário, poderão ser emitidos extratos, eletronicamente autenticados da operação, que terão força probatória junto a autoridades administrativas, fiscais e judiciais.

Decreto 8.229, de 22/04/2014, art. 1º (Renumera com ova redação o parágrafo. Antigo parágrafo único).

Redação anterior (original): [Parágrafo único - Sempre que necessário, poderão ser obtidos extratos da operação, que, visados por autoridade competente, terão força probatória junto a autoridades administrativas, fiscais e judiciais.]

§ 2º - A autenticidade do extrato poderá ser confirmada por meio do Portal Único de Comércio Exterior de que trata o art. 9º-A. [[Decreto 660/1992, art. 9º-A.]]

Decreto 8.229, de 22/04/2014, art. 1º (Acrescenta o § 2º).
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