Legislação

Lei 8.460, de 17/09/1992

Art. 31
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 31

- Revogam-se o art. 5º e a alínea [b] do § 2º do art. 13 da Lei 8.270/1991, o inc. VIII do § 3º do art. 2º da Lei 7.923/1989, e demais disposições em contrário. [[Lei 7.923/1989, art. 2º. Lei 8.270/1991, art. 5º. Lei 8.270/1991, art. 13.]]

Brasília, 17/09/92; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor. Marcílio Marques Moreira. João Mellão Neto

Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, art. 54, I (Revoga o Anexo IX).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 82 (Nova redação ao Anexo IX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 82 (Nova redação ao Anexo IX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 11.526, de 04/10/2007 (Revoga o Anexo X. Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já