Legislação
Decreto 646, de 09/09/1992
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- 0 despachante aduaneiro e o ajudante de despachante aduaneiro deverão tomar ciência, em campo próprio do documento de importação em vigor, de toda e qualquer exigência fiscal relacionada com o despacho aduaneiro.
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