Legislação

Lei Delegada 8, de 11/10/1962

Art. 11

Art. 11

- O plano de trabalho a que se refere o artigo 8º, letra «d», será submetido pelo Ministro da Agricultura à discussão e à aprovação do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de cada ano.

Parágrafo único - o Ministro da Agricultura encaminhará ao Tribunal de Contas, até o dia 30 de abril de cada ano o balanço dos recursos, do FFAP e a documentação relativa às despesas efetuadas no exercício anterior.