Lei Delegada 9, de 11/10/1962

Art. 40

- São criados no Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Agricultura e incluídos nas séries de classe ou classe respectivas os seguintes cargos:

Código	Série de Classe ou Classe	Número de Cargos
TC. 1001.17-A	Engenheiro Agrônomo.	200
TC. 1001 17-A	Veterinário.	200
TC. 501.17-A	Economista.	50
TC. 302.17-A	Contador.	30
TC. 1401 17	Estatístico.	20
TC. 402.17-A	Biologista.	6
	Assessor Parlamentar.	2

§ 1º - Os cargos isolados, de provimento efetivo, de Assessor Parlamentar, terão os vencimentos, direitos e vantagens, dos Assistentes Jurídicos da União.

§ 2º - Os cargos a que se refere este artigo somente poderão ser preenchidos a partir de janeiro de 1963.