Lei 4.178, de 11/12/1962
Art. 0
Trabalhista. Administrativo. Banco. Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 51, XII (revogava a lei. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).
@EMESHORT = ( Medida Provisória 905, de 11/11/2019 revogava a lei. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º). Trabalhista. Administrativo. Banco. Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito.
@FIM =
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =