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Lei Delegada 9, de 11/10/1962

Artigo 35


Capítulo XXII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo XXII - Das Disposições Gerais e Transitórias ()
Art. 35

- Os órgãos do Ministério da Agricultura não expressamente mencionadas nesta lei serão extintos ou adaptados, por decreto do Poder Executivo, à organização prevista no artigo 5º e seguintes, de acordo com as suas funções e respectivas localizações.

Parágrafo único - Constará de decretos a relação do pessoal e a redistribuição do acervo dos órgãos do Ministério da Agricultura, em função de sua organização.

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