Legislação
Lei Delegada 10, de 11/10/1962
- Constituem recursos da SUDEPE:
I - dotações orçamentárias especialista que constarão, anualmente, do orçamento da União;
II - 10% (dez por cento) do Fundo Federal Agropecuário;
III - créditos especiais, suplementares e extraordinários,
IV - resultados de suas operações financeiras;
V - taxas dos serviços que prestar;
VI - saldos dos recursos dos órgãos cujos serviços lhe forem transferidos;
VII - outros recursos que lhe sejam destinados ou que resultem de suas atividades.
Parágrafo único - Os recursos previstos no presente artigo destinam-se a financiar projetos do plano Nacional de Desenvolvimento de Pesca e a custear serviços da SUDEPE.
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Modelo de pedido de prescrição em ação penal para caso de apropriação indébita, fundamentado no art. 168 do Código Penal e no princípio da limitação da punibilidade estatal.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação monitória fundamentada em documento extrato bancário, comprovando a transferência de valores ao devedor. A petição apresenta os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, argumentação jurídica detalhada, e as possíveis defesas opostas.
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