LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Lei Delegada 8, de 11/10/1962

Artigo


Art. 3º

- Os recursos do FFAP serão aplicados no custeio dos programas de estimulo à produção agropecuária, observando-se notadamente a enumeração a seguir:

I - na realização e ampliação de pesquisas, investigações e trabalhos experimentais e científicos em todos os setores de atividade dos respectivos estabelecimentos agropecuários;

II - na implantação dos resultados das pesquisas em trabalhos de desenvolvimento da produção agropecuária;

III - na divulgação dos resultados das pesquisas, trabalhos experimentais e atividades promocionais;

IV - na prestação de assistência técnica, aos agricultores e criadores, nas propriedades rurais, e às indústrias de produtos de origem animal e vegetal;

V - na inspeção industrial e sanitária e na classificação dos produtos de origem animal e vegetal e suas matérias primas;

VI - no combate a doenças e pragas que atacam os animais e plantas;

VII - na criação e multiplicação de reprodutores de alto valor zootécnico;

VIII - na realização de pesquisas econômico-financeiras de interesse agropecuário, bem como no levantamento dos custos de produção e da rentabilidade obtida;

IX - na fiscalização de estabelecimentos ou locais de interesse para a agricultura e a pecuária, prevista na legislação em vigor;

X - no aparelhamento dos órgãos do Ministério da Agricultura, que realizem trabalhos de pesquisa, experimentação, promoção e fiscalização agropecuárias;

XI - na contratação de técnicos nacionais e estrangeiros, bem como de pessoal assalariado para execução de trabalhos não especializados, regendo-se, uns e outras, pela legislação aplicável à espécie;

XII - na realização de cursos de treinamento e aperfeiçoamento para servidores que desempenhem atividades em órgãos oficiais, em propriedades agropecuárias e nas indústrias correlatas, nos setores da pesquisa, experimentação e promoção;

XIII - na aquisição de material, tanto permanente como de consumo ou de transformação, e no conserto e recuperação de equipamentos de interesse para o desenvolvimento agropecuário;

XIV - na construção ou aquisição de imóveis e instalações destinados à realização de pesquisas, investigações e trabalhos experimentais, científicos e técnicos, bem como no desenvolvimento das produções animal e vegetal;

XV - no pagamento de despesas com a movimentação de pessoal e de serviços extraordinários;

XVI - na representação em reuniões, congressos, conferências e missões de estudo, tanto no País como no estrangeiro;

XVII - no aparelhamento e ampliação de bibliotecas;

XVIII - na concessão de prêmios a técnicos que mais se distinguirem;

XIX - na elaboração de material educativo de interesse técnico-científico ou na divulgação nos meios agropecuários;

XX - na realização de despesas gerais com outras atividades que facultem a atuação dos órgãos e dos técnicos na execução dos seus programas de trabalho;

XXI - nas atividades dos órgãos e serviços responsáveis pelo beneficiamento, industrialização, estocagem e distribuição dos produtos agropecuários, objetivando sua preservação e propiciando melhor abastecimento aos grandes centros de consumo.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital