Legislação
Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001
- Revoga-se o art. 4º da Lei 9.532, de 10/12/1997, ressalvado o disposto nos arts. 32, XVIII, da Medida Provisória 2.156-5, e 32, IV, da Medida Provisória 2.157-5, ambas de 24/08/2001. [[Lei 9.532/1997, art. 4º. Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 32. Medida Provisória 2.157-5/2001, art. 32.]]
Brasília, 24/09/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Hernique Cardoso - Pedro Malan - Martus Tavares - Ronaldo Sardenberg - Ramez Tebet
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Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001(Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM).
Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001 (Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE)
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O presente termo de acordo extrajudicial trata de um acidente de trânsito ocorrido entre os veículos de propriedade dos signatários. O acidente resultou em danos materiais em ambos os veículos, bem como em lesões leves no condutor da motocicleta.
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