Legislação

Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021

Art. 41
Íntegra da norma
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Art. 41

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei 6.189/1974:

a) do caput do art. 2º: [[Lei 6.189/1974, art. 2º.]]

1. a alínea [f] do inciso IV; e

2. os incisos VIII, IX, X, XIII, XIV, XVII e XVIII;

b) o parágrafo único do art. 4º; [[Lei 6.189/1974, art. 4º.]]

c) o parágrafo único do art. 10; [[Lei 6.189/1974, art. 10.]]

d) os art. 5º a art. 9º; e [[Lei 6.189/1974, art. 5º. Lei 6.189/1974, art. 9.]]

e) os art. 11 a art. 18; [[Lei 6.189/1974, art. 11. Lei 6.189/1974, art. 18.]]

II - o art. 23 da Lei 8.691/1993; e [[Lei 8.691/1993, art. 23.]]

III - a Lei 13.976, de 7/01/2020.

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