Como Elaborar um Pedido de Liberdade Provisória - Guia Jurídico Completo

Publicado em: 30/05/2023 Direito Penal
Acesse nosso guia completo sobre como elaborar um Pedido de Liberdade Provisória. Descubra os principais fundamentos legais e constitucionais, além de dicas de argumentação jurídica para defender o direito à liberdade do acusado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________.

[NOME DO ADVOGADO], [nacionalidade], [estado civil], advogado, inscrito na OAB sob o número ____, com escritório profissional situado à _______, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos LXVI e LXVIII da Constituição Federal, e no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, impetrar o presente

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

em favor de [NOME DO ACUSADO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à _______, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

[Descrição dos fatos que levaram à prisão do acusado e à necessidade de pedido de liberdade provisória. É importante detalhar as circunstâncias da prisão, o motivo pelo qual o acusado não oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e a ausência de motivos para a decretação da prisão preventiva.]

II - DO DIREITO

A CF/88, art. 5º, inciso LXVI, assegura que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". O Código de Processo Penal, por sua vez, prevê em seu artigo"'>...

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