Legislação

Medida Provisória 885, de 17/06/2019

Art.

Art. 4º

- Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 5º da Lei 7.560/1986; e [[Lei 7.560/1986, art. 5º.]]

II - o § 6º, o § 7º e o § 8º do art. 61, o § 1º do art. 62 e o § 3º do art. 63 da Lei 11.343/2006. [[Lei 11.343/2006, art. 61.]]