Legislação
Lei 14.537, de 28/02/2023
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - art. 19 da Lei 12.810, de 15/05/2013; [[Lei 12.810/2013, art. 19.]]
II - art. 19 da Lei 12.844, de 19/07/2013, na parte em que altera o caput e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 60 da Lei 12.249, de 11/06/2010; e [[Lei 12.844/2013, art. 19. Lei 12.249/2010, art. 60.]]
III - art. 1º da Lei 13.315, de 20/07/2016, na parte em que altera o caput do art. 60 da Lei 12.249, de 11/06/2010. [[Lei 13.315/2016, art. 1º. Lei 12.249/2010, art. 60.]]
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Este é um modelo de petição inicial de Agravo com o objetivo de destrancar um Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo. O documento está em conformidade com o Código de Processo Civil.
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Este modelo de petição visa a reparação por perdas e danos sofridos por uma associação, resultantes da conduta inadequada de um de seus associados, que causou o descredenciamento da entidade perante organismos ou instituições parceiras. A ação é fundamentada em princípios do direito civil relacionados à responsabilidade civil e às obrigações associativas.
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