Legislação

Lei 13.979, de 06/02/2020

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Saúde. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Atualizada(o) até:

Lei 14.065, de 30/09/2020, art. 5º (arts. 4º, 4º-G, 4º-J e 4º-K)
Lei 14.035, de 11/08/2020, art. 1º (arts. 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G, 4º-H, 4º-I, 6º-A e 8º)
Lei 14.028, de 27/07/2020, art. 1º (art. 5º-B)
Lei 14.023, de 08/07/2020, art. 1º (art. 3º-J)
Lei 14.022, de 07/07/2020, art. 2º (arts. 3º e 5º)
Lei 14.019, de 02/07/2020, art. 2º e 3º (art. 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 3º-G, 3º-H e 3º-I)
Lei 14.006, de 28/05/2020, art. 1º e 2º (art. 3º)
Medida Provisória 951, de 15/04/2020, art. 1º (arts. 4º, 4º-G e 6º-D. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 109, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020)
Medida Provisória 928, de 23/03/2020, art. 1º (arts. 6º-B e 6º-C. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/03/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 93, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020)
Medida Provisória 927, de 22/03/2020, art. 38 (art. 3º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 92, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020)
Medida Provisória 926, de 20/03/2020, art. 1º (arts. 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G, 4º-H, 4º-I, 6º-A e 8º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 10.288, de 22/03/2002 (Administrativo. Regulamenta a Lei 13.979, de 6/02/2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais)